A Lei Brasileira de Inclusão, celebrada em 6 de julho, consolidou avanços fundamentais na proteção dos direitos das pessoas com deficiência e segue como referência para a construção de políticas públicas acessíveis, humanizadas e efetivas
Inclusão como dever coletivo
A celebração da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em 6 de julho, representa mais do que a lembrança de uma conquista legislativa. Trata-se de reafirmar um compromisso permanente com a cidadania, a dignidade e a garantia de direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
A LBI consolidou uma mudança essencial na forma como a sociedade deve compreender a deficiência. Em vez de tratá-la como impedimento ao exercício pleno da vida em comunidade, a legislação estabelece que cabe ao poder público e à sociedade remover barreiras, ampliar oportunidades e assegurar condições reais de participação.
Esse entendimento tem orientado minha atuação na Câmara Municipal de Cuiabá. A inclusão não se limita ao reconhecimento formal de direitos. Ela ganha sentido quando se transforma em políticas públicas, acesso à informação, atendimento humanizado, acolhimento e respeito às diferentes formas de viver, comunicar e participar da sociedade.
Direitos precisam sair do papel
Com esse propósito, apresentei iniciativas voltadas ao fortalecimento da autonomia das pessoas com deficiência e ao amparo de suas famílias. Entre elas está a publicização da jornada do autista, medida que busca garantir à população informações claras sobre os caminhos para diagnóstico, terapias e acesso a medicamentos na rede municipal.
Informar também é incluir. Quando uma família sabe onde procurar atendimento e quais serviços estão disponíveis, o direito deixa de ser abstrato e passa a produzir efeitos concretos na vida das pessoas.
Também foi aprovada a criação da Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência. A iniciativa reforça que o cuidado, o desenvolvimento e a inclusão dessas crianças dependem de uma rede de apoio estruturada, de famílias orientadas e de uma sociedade mais consciente de suas responsabilidades.
Atendimento humanizado e acessibilidade
Outro avanço relevante foi a garantia de intérprete de Libras para mulheres surdas durante todo o processo de pré-parto, parto e pós-parto imediato. A medida reconhece que a humanização do atendimento passa, necessariamente, pela comunicação adequada, pela autonomia da paciente e pela segurança em um momento decisivo da vida.
Da mesma forma, a proposta de incluir o símbolo do Cordão de Girassol e outras identificações de deficiências ocultas nas sinalizações de prioridade amplia o reconhecimento de pessoas cujas necessidades nem sempre são visíveis. A ausência de uma deficiência aparente não pode ser motivo para negar respeito, acolhimento ou prioridade a quem dela necessita.
Uma cidade mais justa exige ação permanente
A Lei Brasileira de Inclusão deixa uma mensagem inequívoca: inclusão não é favor, concessão ou privilégio. É direito. E direitos só se tornam plenamente reais quando são conhecidos, respeitados e efetivamente garantidos.
Ainda há desafios significativos a serem enfrentados, tanto na ampliação dos serviços públicos quanto no combate aos preconceitos que seguem impondo limites à vida de muitas pessoas. No entanto, cada avanço institucional demonstra que é possível construir uma cidade mais justa quando o poder público escolhe ouvir e atender aqueles que, por muito tempo, foram invisibilizados.
Celebrar a LBI é reconhecer as conquistas alcançadas, mas também renovar o compromisso diário com uma sociedade verdadeiramente inclusiva. Essa construção depende de decisões, atitudes e políticas públicas capazes de colocar a dignidade humana acima de qualquer barreira.
