Ação educativa reuniu representantes do Estado, município e entidades locais para ampliar a conscientização sobre os direitos das mulheres e a aplicação do Protocolo “Não é Não” nos estabelecimentos comerciais
Capacitação destaca prevenção à violência e acolhimento às vítimas
A cidade de Tangará da Serra recebeu uma ação de conscientização voltada à implementação do Protocolo “Não é Não”, iniciativa que busca fortalecer a proteção das mulheres em ambientes de lazer, consumo e convivência social. A atividade contou com a participação de servidores da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).
Promovido pelo Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, em parceria com os Procons Estadual e Municipal, o encontro teve como principal objetivo orientar comerciantes, prestadores de serviços e a sociedade sobre medidas de prevenção ao assédio, à violência e a situações de constrangimento contra mulheres.
Segundo a secretária adjunta do Procon-MT, Ana Rachel Pinheiro Gomes, a proposta da palestra “Direitos, Respeito e Proteção da Mulher: Não é Não” foi ampliar o debate sobre o tema e preparar os estabelecimentos para atuar de forma adequada diante de ocorrências envolvendo o público feminino.
Legislação amplia responsabilidades dos estabelecimentos
Criado por legislação federal em 2024, o Protocolo “Não é Não” estabelece diretrizes para prevenir e enfrentar situações de violência e assédio contra mulheres em locais como bares, restaurantes, academias, casas de eventos e demais espaços de atendimento ao público.
A capacitação, realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tangará da Serra, teve caráter educativo e buscou estimular a adesão dos empresários às medidas previstas na norma, além de promover a preparação das equipes para acolher vítimas de forma humanizada e eficiente.
Durante o evento, especialistas do Procon Estadual conduziram palestras abordando tanto os direitos das mulheres quanto aspectos relacionados à defesa do consumidor.
A conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon-MT, Gisela Simona, apresentou uma análise sobre os avanços da legislação brasileira voltada à proteção feminina, destacando a importância do consentimento e da autonomia individual como fundamentos centrais do Protocolo “Não é Não”.
A especialista também esclareceu as diferenças jurídicas entre os crimes de importunação sexual e assédio, explicou os mecanismos de denúncia disponíveis e apresentou orientações práticas para que empresas contribuam na construção de ambientes mais seguros e respeitosos.
Comércio recebe orientações sobre deveres legais e prevenção ao assédio
Na segunda etapa da programação, o coordenador de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo do Procon-MT, Rogério Sena, detalhou as obrigações legais que devem ser observadas pelos estabelecimentos comerciais.
Entre os temas abordados estiveram a obrigatoriedade de disponibilizar informações de contato do Procon em local visível, a transparência nas formas de pagamento e a oferta do Código de Defesa do Consumidor aos clientes.
O palestrante também alertou sobre práticas consideradas abusivas pela legislação, como cobrança de consumação mínima, aplicação de multas por perda de comandas e imposição de valores mínimos para pagamentos realizados com cartão.
Além das orientações relacionadas ao consumo, Rogério destacou que a adoção efetiva do Protocolo “Não é Não” passa pela capacitação periódica das equipes, preparando funcionários para identificar situações de assédio e agir de maneira adequada diante de possíveis ocorrências.
Proteção às mulheres também integra defesa do consumidor
Ao destacar a importância da iniciativa, Ana Rachel reforçou que a atuação do Procon vai além das relações de consumo e inclui a garantia de ambientes seguros para as cidadãs.
“A mulher é consumidora e ela precisa ser protegida em todos os locais, inclusive nos estabelecimentos comerciais. É de extrema importância tratar desse tema como uma forma de capacitação para as pessoas que estão diretamente ligadas ao atendimento ao público”, destacou Ana Rachel.
A diretora do Procon Municipal de Tangará da Serra, Ana Lucia Moura, também ressaltou o compromisso da instituição com a segurança e o acolhimento das mulheres nos espaços públicos e privados.
“O Procon Municipal de Tangará da Serra zela pela segurança e pelo acolhimento das mulheres. Nosso compromisso com o Protocolo ‘Não é Não’ é garantir que elas possam se sentir verdadeiramente protegidas em qualquer ambiente, em qualquer espaço que elas quiserem estar presentes”, salientou.
Segundo a gestora, a expectativa é que o trabalho de conscientização e o suporte técnico oferecido durante a capacitação contribuam para ampliar a adesão dos estabelecimentos comerciais às diretrizes do protocolo, fortalecendo a segurança jurídica e física das mulheres que frequentam espaços de lazer e convivência no município.
( Com Solange Wollenhaupt | Procon/Setasc-MT )