Presidente da casa atende pedido do relator Eduardo Braga para ampliar negociações políticas sobre quatro pontos pendentes do PLP 299/2026
Adiamento da deliberação e busca por consenso político
De acordo com informações da sessão plenária realizada nesta terça-feira (17), o Senado Federal postergou a votação dos destaques remanescentes referentes ao projeto de lei complementar de ajuste fiscal formulado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão de suspender a apreciação e retomá-la na quarta-feira foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), atendendo a uma solicitação do relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que requereu prazo adicional para costurar entendimentos entre as bancadas.
“Busquei nas últimas duas horas construir um entendimento com alguns dos autores dos destaques sobre o PLP 299 de 2026. Ainda estou nesse exercício na busca de um entendimento para que possamos encontrar um aprimoramento em relação a esse tema. Indago se poderíamos deixar para deliberar no dia de amanhã”, disse Braga, ao pedir o adiamento da votação.
O texto-base da matéria já havia recebido aval do plenário na semana anterior, por 45 votos favoráveis contra 31 contrários. Resta pendente a apreciação de quatro destaques para que a tramitação no Senado seja concluída e o projeto siga para análise da Câmara dos Deputados.
Conteúdo da proposta e dispositivos pendentes de votação
A matéria consiste em um substitutivo elaborado por Eduardo Braga ao projeto original apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Poder Executivo. Conforme as estimativas da equipe econômica do governo, o pacote de medidas deverá gerar um impacto fiscal de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas no próximo exercício. Na prática, o texto reduz incentivos tributários, amplia restrições a compensações fiscais, altera regras do arcabouço fiscal para permitir maior bloqueio de despesas e reduz, a partir de 2027, o teto de crescimento real dos gastos públicos de 2,5% para 2% nos anos em que houver acionamento de gatilhos de contenção, além de fixar prazo de 120 dias para a regulamentação dos supersalários no funcionalismo.
Os quatro dispositivos que aguardam votação individual — e que exigem o apoio mínimo de 41 senadores para serem mantidos no texto — tratam da diminuição de transferências financeiras a estados e municípios; da instituição de um limite anual de R$ 3 bilhões para gastos da União com compensações previdenciárias; da prerrogativa governamental para limitar compensações tributárias por empresas; e da desvinculação de até 40% do superávit financeiro do ano anterior para o custeio de obrigações constitucionais.




