Gilmar Mendes Alerta para Risco de R$ 24 Bilhões ao Sus por Precatórios e Cobra Ações de STF e STJ

Em uma movimentação de grande relevância institucional, o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta quarta-feira, 30 de setembro de 2026, um alerta formal sobre o potencial impacto financeiro substancial decorrente de ações judiciais envolvendo hospitais e o Sistema Único de Saúde (SUS). A preocupação central reside na possibilidade de emissão de precatórios em volume que poderia onerar anualmente o orçamento da saúde pública em aproximadamente R$ 24 bilhões. Diante desse cenário, o ministro acionou os presidentes do STF, ministro Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, solicitando a adoção de medidas e encaminhamentos para mitigar os riscos e abordar a controvérsia judicial.

A manifestação do ministro Mendes sublinha a gravidade da situação, destacando que os processos em questão visam à revisão da tabela de remuneração de serviços prestados ao SUS por unidades de saúde privadas e filantrópicas. Segundo o magistrado, a liberação de precatórios, por vezes, tem ocorrido de forma irregular, inclusive antes do trânsito em julgado das ações, o que agrava a instabilidade orçamentária. Tal prática, se não contida, representa um desafio colossal à sustentabilidade financeira do Ministério da Saúde, comprometendo a capacidade de investimento e a continuidade dos serviços essenciais oferecidos à população brasileira.

A essência da controvérsia judicial em pauta reside na demanda de hospitais privados e entidades filantrópicas, incluindo as Santas Casas, que prestam serviços complementares ao SUS, por uma alteração nos critérios de remuneração. Atualmente, a base para esses pagamentos é a Tabela do SUS, que estabelece valores fixos para procedimentos e atendimentos. No entanto, as instituições pleiteiam que seus serviços sejam remunerados com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), utilizada como referência para a cobrança de planos de saúde privados. A diferença entre os valores das duas tabelas é significativa, o que impulsiona a busca judicial por uma compensação que os hospitais consideram mais justa ou condizente com os custos operacionais.

Implicações Jurídicas e Fiscais da Demanda por Precatórios

A transição da remuneração baseada na Tabela SUS para a TUNEP, caso seja imposta judicialmente em larga escala, transformaria radicalmente o modelo de financiamento do sistema de saúde suplementar. Juridicamente, a questão envolve a interpretação dos contratos e convênios firmados entre o poder público e as entidades prestadoras de serviço, bem como a aplicação dos princípios da isonomia e da justa remuneração. Do ponto de vista fiscal, a expedição massiva de precatórios com valores elevados sobrecarregaria o já tensionado orçamento federal, podendo desviar recursos essenciais de outras áreas prioritárias da saúde pública, ou mesmo de setores como educação e segurança, em um efeito cascata que transcende a esfera da saúde.

Articulação Institucional e Potenciais Encaminhamentos

A iniciativa do ministro Gilmar Mendes de acionar os presidentes das mais altas cortes do país, STF e STJ, sinaliza a necessidade de uma articulação interinstitucional para gerir a crise iminente. Os ‘encaminhamentos’ solicitados podem incluir a criação de grupos de trabalho para análise aprofundada das ações em curso, a busca por mecanismos de uniformização de jurisprudência que evitem decisões díspares e a proposição de soluções legislativas ou administrativas que enderecem as reivindicações dos hospitais de maneira sustentável. O objetivo primordial é evitar um colapso financeiro no SUS e garantir a segurança jurídica para todas as partes envolvidas, sem comprometer a saúde fiscal do Estado.

A discussão transcende a mera disputa financeira, tocando em pontos cruciais sobre a governança do SUS, a relação entre o público e o privado na saúde e a autonomia do Poder Judiciário. A efetividade das medidas a serem adotadas pelas presidências do STF e STJ será determinante para a estabilidade do sistema de saúde brasileiro e para a preservação do equilíbrio orçamentário. A expectativa é que as cortes superiores encontrem um caminho que harmonize o direito à justa remuneração dos prestadores de serviço com a capacidade financeira do Estado e a garantia do acesso universal à saúde, conforme preceituado pela Constituição Federal.