Projeto aprovado pelos vereadores cria condições para negociação de débitos com a autarquia e impede que valores anteriores ao período de cinco anos sejam incluídos na nova sistemática de cobrança
A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto de lei que estabelece novas regras para o parcelamento de débitos de consumidores junto ao Departamento de Água e Esgoto (DAE). A proposta pretende ampliar as possibilidades de negociação para usuários que acumulam pendências financeiras com a autarquia.
Durante a votação, o plenário também aprovou uma emenda que restringe aos últimos cinco anos o período considerado para a cobrança dos valores abrangidos pela medida. Na prática, débitos anteriores a esse intervalo não deverão integrar a negociação prevista no texto aprovado pelo Legislativo.
Câmara estabelece limite para débitos cobrados
A alteração foi destacada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Wanderley Cerqueira, ao comentar o alcance da emenda incorporada ao projeto.
“Você vai pagar só de cinco anos para cá”, afirmou o parlamentar em entrevista à imprensa após a sessão.
Segundo Cerqueira, a mudança busca estabelecer maior previsibilidade para os consumidores e definir com clareza o período que poderá ser levado em conta no processo de regularização das dívidas.
Com a decisão dos vereadores, usuários que tenham débitos acumulados ao longo de vários anos poderão negociar apenas os valores enquadrados dentro do prazo estabelecido pela nova regra.
Parcelamento busca facilitar regularização
O projeto cria um mecanismo para que consumidores inadimplentes possam reorganizar suas pendências financeiras junto ao DAE por meio de pagamento parcelado, conforme os critérios que deverão ser adotados pela autarquia.
A expectativa é de que a medida amplie as possibilidades de regularização para usuários que enfrentam dificuldades para quitar integralmente os valores em aberto.
Ao estabelecer um marco de cinco anos para a cobrança, a Câmara também pretende tornar mais transparente a composição das dívidas submetidas ao parcelamento, delimitando previamente quais períodos poderão ser incluídos na negociação.
Emenda define novo parâmetro para cobrança
A limitação temporal foi incluída durante a análise do projeto no plenário e aprovada pelos vereadores. Conforme a justificativa apresentada durante a discussão, o objetivo é impedir que débitos mais antigos sejam incorporados à nova sistemática de cobrança.
Com isso, o consumidor deverá ter uma referência objetiva sobre o montante que poderá ser negociado, reduzindo dúvidas em relação a valores acumulados por períodos superiores ao estabelecido pela emenda.
Projeto segue para etapas legais
Após a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto seguirá os trâmites previstos na legislação até que as novas regras possam entrar em vigor.
Caberá ao Departamento de Água e Esgoto definir os procedimentos administrativos necessários para operacionalizar o parcelamento, incluindo critérios de adesão, levantamento dos débitos e condições de pagamento.
Com a regulamentação, os consumidores interessados deverão procurar os canais disponibilizados pelo DAE para consultar os valores abrangidos pela medida e conhecer as condições oferecidas para a regularização das pendências.
( Com Daniel Costa / CMVG )
