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eSOCIAL + SAÚDE E SEGURANÇA DO TRBALHO II

Por José Ribeiro*

 

Antes de existir um Programa de Saúde e Segurança do Trabalho é necessário que haja uma Cultura de Segurança. Vale relembrar que é dever do empregador manter ambiente de trabalho saudável, zelando pela saúde de seus trabalhadores

Medicina e Segurança do Trabalho é um conjunto de medidas técnicas, educacionais, médicas e psicológicas utilizadas para prevenir acidentes eliminando as condições inseguras do ambiente ou instruindo e convencendo as pessoas da implantação das políticas preventivas

O objetivo é proteger a saúde e a vida do trabalhador, bem como a melhoria da sua qualidade de vida e para atingir esses objetivos o Estado impõe ao Empregador o cumprimento de Programas de prevenção, por meio dos quais é possível reduzir ou eliminar os riscos no ambiente de trabalho

Mas enquanto todos (do Diretor ao último colaborador) não tomarem consciência da necessidade de prevenir acidentes e doenças ocupacionais, não resolveremos o problema

NOVA ERA

Em Janeiro/2022 teve início a obrigatoriedade enviar informações sobre Saúde e Segurança do Trabalho exclusivamente através do eSocial.

Essa obrigação atinge empresas enquadradas nos Grupos 2 e 3 do eSocial (optante pelo Simples,  Produtor rural Pessoa Física, empregador Pessoa Física e entidades sem fins lucrativos) e demais empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões

Ocorre que mais de 90% dos empregadores desse grupo não tem programas de SST implantados e neste caso é necessário contratar empresas especializadas em elaborar os programas, principalmente PGR (Programa Gerenciador de Riscos) e PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e gerar as informações que atenda a exigência de enviá-las através do eSocial, que apenas solicita informações sobre os programa de SST.

Quem estabelece a obrigatoriedade é o Ministério do Trabalho e Previdência e Receita Federal e a fiscalização é realizada pela SIT – Subsecretaria de Inspeção do Trabalho

A maioria dos obrigados pleitearam prorrogação do prazo para envio de informações, mas o MTP não prorrogou, porém emitiu a Portaria 334, de 17 de Fevereiro de 2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-334-de-17-de-fevereiro-de-2022-381121789) concedendo isenção de multas para quem não entregar as informações até 31 de Dezembro de 2022 e à partir de 02 de Janeiro de 2023 haverá multas.

Mas o trabalho precisa começar agora tendo em vista que implantar programas de SST é um trabalho moroso pois nem todas etapas podem ser implantadas ao mesmo tempo e temos muito poucos fornecedores desses serviços

FATO RELEVANTE

Essa é a maior e mais significativa mudança promovida em relação às normas de Saúde e Segurança do Trabalho: o envio prévio dos arquivos dos programas de SST para os órgãos fiscalizadores, que pela primeira vez estão recebendo esses documentos e os Auditores do Ministério Trabalho estão já estão verificando a compliance dos programas.

Antes, essa etapa ficava a critério da fiscalização presencial, mediante diligência e auditoria, salvo raras exceções de empresas com uma política bem definida nessa área e se antecipam aos fatos e cumprimento

A segunda maior mudança foi cultural, quando os órgãos fiscalizadores deixaram de focar na monetização do risco mediante a obrigatoriedade de pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade, para priorizar a solução do problema, através de medidas de prevenção e controle sob a responsabilidade do Empregador, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

  • Eliminar fatores de risco;
  • Minimizar e controlar os fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;
  • Adotar de medidas administrativas ou de organização do trabalho
  • E adotar medidas de proteção individual

E as mudanças vão continuar ao longo dos próximos anos porque nossas Normas Regulamentadoras não contemplam os riscos de trabalho moderno, seja da indústria 4.0 ou do setor terciário onde se concentra 70% dos trabalhadores.

A revolução digital impactou a saúde do trabalhador. Do tempo das fábricas para a era dos tablets e aplicativos o mundo mudou e o trabalho também, mas as NR´s não acompanharam essa revolução

Nesse período mudaram as categorias de acidentes de trabalho: Redução significativa dos acidentes físicos, mas em compensação houve um avanço brutal das doenças ocupacionais.

DORT (Doenças Oesteomusculares Relacionadas ao Trabalho-LER) aumentou significativamente nos últimos 10 anos; Síndrome do pânico, agressividade, ansiedade, insegurança, transtornos psíquicos como depressão, distúrbios de voz e audição são doenças ocupacionais típicas do setor terciário, como é o caso da Síndrome de Burnoudt (estafa, esgotamento total) já reconhecida pela OMS como doença ocupacional desde Janeiro de 2022 e as nossas NR´s não estão preparadas para propor planos de prevenção a essas ocorrências e por isso, agora deverão continuar uma verdadeira transformação

Pouco antes da pandemia a AGU ajuizou uma ação regressiva de cobrança de R$ 3milhões a favor do INSS, contra a Brastemp, em Rio Claro-SP por adoecimento excessivo dos funcionários e a poucos dias o TST condenou a fábrica da Renault em São Jose dos Pinhais-PR ao pagamento de indenização ao ex-funcionário bem como pensão vitalícia com base na maior remuneração por causa de problemas ergonômicos

https://www.conjur.com.br/2022-mai-08/tst-condena-montadora-pagar-despesas-medicas-metalurgico

Se esse tipo de problema ainda ocorre em grandes empresas, imagine o que deve estar ocorrendo em pequenas e médias

Mesmo em se tratando de indústrias são causa de doenças ocupacionais e não acidentes físicos, mas nossas NR´s não contemplam essas ocorrências.

E é por essas razões que abordamos com empregadores em geral que participam do nosso CURSO INTEGRADO e-SOCIAL + NORMAS DE SST, que é ilusão acreditar que uma ME/EPP consiga dispensa para implantação de PGR e PCMSO

Por mais que não estejam sujeitas a riscos físicos, químicos e biológicos, seguramente vão se deparar com riscos ergonômicos e terão que elaborar o PCMSO que por sua vez depende dos resultados do PGR para ser efetuado e o arco de obrigações se fecha

A execução dos programas de Saúde e Segurança do Trabalho passou por 3 fases num curto espaço de tempo:

A documentação era toda em papel e ficava em poder do empregador;

Recentemente passou para meios digitais, porém continuaram apenas em poder do empregador;

Agora pela primeira vez estamos enviando toda documentação para o Ministério do Trabalho através do eSocial e essas informações serão disponibilizadas em tempo real para os órgãos fiscalizadores

Considerando a eficácia da estruturação do eSocial, a velocidade e a precisão que as informações circulam entre os órgãos fiscalizadores dispensa-se fiscalização presencial no primeiro momento e virão as notificações através do Domicílio Eletrônico Trabalhista** cobrando solução para os empregadores que tiverem indicação de riscos no ambiente de trabalho

Considerando que essas mudanças positivas exigem mais qualificação dos nossos empregadores, elaboramos um Programa de Treinamento presencial sob medida, com carga horária de 12 horas para orientar os empregadores no cumprimento dessas obrigações que existem há mais de 30 anos mas nem sempre foram cumpridas espontaneamente e nunca houve fiscalização prévia como haverá à partir das informações disponibilizadas através do eSocial.

Esse Programa de Treinamento é destinado à capacitação de Empregadores, Gestores, profissionais do RH, Departamento de pessoal, Contabilidade, Fiscal e Financeiro, que precisam estar preparados para novas responsabilidades e obrigações Sociais, Trabalhistas e Previdenciárias sobre Normas de Saúde e Segurança, tendo em vista que à partir do envio das informações através do eSocial vamos entrar no radar da fiscalização eletrônica que será preventiva e vai abranger 100% das empresas

**Domicílio Eletrônico Trabalhista

A Lei 14.621/2021 alterou o Artigo 628-A da CLT:

Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral e receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.

* José Ribeiro é Consultor e Palestrante, graduado em Administração, com pós-graduação em Gestão de Custos e MBA em Gestão Tributária e Fiscal e tem larga experiência na área de Recursos Humanos, incluindo avaliação comportamental
itde1@uol.com.br