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Luiz Alves

Após decisão judicial, prefeitura de Cuiabá suspende parte do decreto municipal

A Prefeitura Municipal de Cuiabá informou que irá cumprir as medidas determinadas em caráter liminar pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri, na tarde de hoje, 3. A decisão suspende, por ora, os efeitos dos artigos 1º, 2º, § 3º, 5º, 7º, caput, e § 1º, 8º, 14 e 16, do Decreto Municipal n. 8.340, de 2/3/2021, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no município de Cuiabá, as medidas impostas nos artigos 1º, 2º e 3º, do Decreto Estadual n. 836, de 1º/3/2021. A decisão foi proferida na tarde de hoje (3), em face de solicitação do Ministério Público de Mato Grosso versando sobre as medidas emergenciais adotadas na tentativa de mitigar os efeitos da pandemia causado pelo coronavírus.

O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, decidiu que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), terá que seguir as medidas mais restritivas decretadas pelo governador Mauro Mendes (DEM). A decisão acolhe pedido de liminar feito pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) na manhã desta quarta-feira (3).

Com a decisão, o comércio de Cuiabá terá que fechar as portas às 19h e a Prefeitura terá que seguir o toque de recolher estadual, com início às 21h. No decreto municipal, que o comércio poderia funcionar até as 22h, com o toque de recolher iniciando às 23h.

“Compete ao município, conforme dito linhas atrás, endurecer as medidas impostas pelo Governo Estadual, jamais afrouxá-las, conforme pretende a norma impugnada. Em assim sendo, visualizando a plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, e a existência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, a concessão da liminar é medida que se impõe”, disse Perri.

Kalil Baracat, prefeito de Várzea Grande, cidade vizinha a Cuiabá, acatou o decreto estadual e o comércio fechará às 19h. E o toque de Recolher será entre as 21 horas até as 5 horas da manhã do dia subsequente.

“Por certo, os moradores daquele município poderão atravessar a ponte e superlotar, como de fato tem ocorrido, bares, restaurantes e congêneres desta Capital, retornando em seguida para suas residências, correndo o risco de, lamentavelmente, levar consigo o vírus causador desta terrível e calamitosa doença para a cidade vizinha”, argumentou.

O desembargador em sua decisão relatou sobre a situação em que o estado se encontra nesse momento de pandemia, e a união de esforços de todos para o bem estar da população.

“Não há cidade do nosso Estado que não esteja sob o risco dessa praga. Até por isso, ofende a lógica e o bom senso permitir que o Município de Cuiabá desdenhe da saúde dos demais entes que compõem o Estado de Mato Grosso, por meio de adoção de medidas mais flexíveis do que as fixadas no Decreto Estadual n. 836, de 01/03/2021, máxime quando a Constituição Estadual impõe a obrigação de cooperação do Município com o Estado e os demais Municípios”, pontuou.

“Fato é que não se pode permitir a existência de Decretos inconciliáveis entre si, devendo prevalecer aquele que estabelece proteção e âmbito de abrangência maior”, pontuou.

 

 

Da Redação