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REFORMA TRIBUTÁRIA DE PIS/COFINS

Por José Ribeiro  *

O governo apresentou a primeira parte da reforma tributária cuja meta é simplificar a tributação com a extinção do PIS e Cofins e a criação da CBS: Contribuição Social sobre Bens e Consumo com alíquota única de 12%, que incidirá sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas.

Para falar em reforma tributária é importante fazer uma breve explanação sobre tributos e impostos:

TRIBUTOS é tudo aquilo que o poder público federal, estadual ou municipal cobra compulsoriamente do contribuinte e são divididos em Impostos, Taxas e Contribuições.

E neste esta etapa da reforma trata apenas de duas contribuições: PIS e Cofins.

Se a tramitação no congresso nacional for bem sucedida e a mensagem governamental não for estilhaçada, será um grande começo tendo em vista que essas duas contribuições estão entre as maiores dores de cabeça do Contribuinte, devido a grande complexidade e instabilidade, pois as regras mudam com frequência estonteante.

Não haverá CBS cumulativa e o aproveitamento dos créditos poderá ser integral, ou seja, sem restrições

Deverá entrar em vigor seis meses a pós a publicação da Lei.

E como não há cumulatividade independente do regime tributário, cada empresa só paga efetivamente sobre o valor que agregar ao produto ou ao serviço.

Lembrando que em qualquer tributo se o Contribuinte recolher a mais o fisco se omite e aguarda que ele solicite o reembolso, mas se recolher a menos ou se creditar indevidamente o fisco cobra com multa juros e correção.

Em nossos Cursos e Palestras sobre área tributária e fiscal, quando alguém indaga sobre determinada norma de PIS e Cofins, somos levados a responder que valia até hoje pela manhã, mas vamos aguardar a publicação do Diário Oficial de amanhã para saber se continua valendo.

Questão importante é que não haverá mudanças na tributação das empresas optantes pelo Simples.

E a empresa que adquirir bens e serviços de fornecedor optante pelo Simples poderá apurar crédito integral.

Haverá isenção da CBS para receitas de serviços de transporte público coletivo, que por sinal foi um dos tópicos mencionados em artigo recente, quando abordamos a previsão de agravamento das dificuldades do setor mesmo após a pandemia. (https://www.daynews.com.br/2020/07/14/falencia-do-transporte-publico/)

Entidades financeiras desde bancos, seguradoras e planos de saúde, como não geram e nem se apropriam crédito mantêm a forma de apuração antiga com alíquota de 5,9%.

Pessoa Jurídica que não realiza atividade econômica tais como condomínios de proprietários de imóveis; Instituições filantrópicas e fundações; Entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização profissional; Partidos políticos; Serviços sociais autônomos; Templos e Sindicatos, não são contribuintes da CBS.

Por isso acreditamos que essa reforma realmente trará simplificação para uma legislação que atualmente onera os contribuintes e é complexa – tanto para as empresas cumprirem quanto para o governo fiscalizar mesmo com fisco digital e inteligência artificial.

E para o leitor que não está habituado a lidar no dia-a-dia com esse emaranhado, vou fazer um breve relato de como são as algumas coisas atualmente.

Diversos tipos de tributação de PIS/Cofins:

Suspensão Tributária – O tipo mais instável, tendo em vista que a cobrança do PIS-Cofins fica suspensa pela RFB, por tempo determinado e se o contribuinte não ficar atento para fazer a atualização no cadastro do produto ou mercadoria, poderá recolher tributo indevidamente no período de suspensão ou o que é pior fazer apropriação de crédito nesse período.

Exemplo: Loja de produtos veterinários que durante três anos, recolheu indevidamente PIS-Cofins de diversos produtos adquiridos com suspensão tributária e vendidos com alíquota básica, porque informou o Código de Situação Tributária incorreto na saída da mercadoria e recolheu mais de R$ 500.000,00 que foi recuperado quatro anos após o primeiro recolhimento indevido.

Isenção: isenção de um produto é válida por tempo indeterminado.

Alíquota zero: Frequentemente confundido com isenção. São produtos tributados, que por determinação legal tem a alíquota zerada por prazo indeterminado como é o caso de água, refrigerante e cervejas e produtos da cesta básica. Mas a cobrança desse tributo poderá voltar a qualquer momento.

Substituição tributária: Idêntico ao regime monofásico, onde o fabricante fica obrigado ao recolhimento do tributo, como no caso do cigarro ou em algumas situações específicas como venda para zona franca de Manaus.

Sem incidência: Produtos tributados mas, que por determinação legal deixam de ser cobrados em determinadas operações estratégicas: Vendas para Itaipu; obras de construção de hidroelétricas; obras da copa do mundo; obras das olimpíadas; usinas nucleares; obras de transposição do rio São Francisco, etc…

Regime monofásico: O menos complicado porque atribui ao fabricante a responsabilidade pelo recolhimento do PIS/Cofins, encerrando a tributação nas etapas seguintes, mas em compensação tem alíquotas diferenciadas, uma excentricidade na nossa legislação.

Lei 9718/1998 – Estabelece a tributação dessas contribuições sobre derivados de petróleo e aqui relacionamos alguns produtos de primeira necessidade tributados com alíquotas exorbitantes de PIS e Cofins, respectivamente:

Gasolinas: 5,08% e 23,44%

Óleo Diesel: 4,21% e 19,42%

GLP (Gás de cozinha): 10,20% e 47,40% (portanto, 57,6% do preço do botijão de gás é PIS/Cofins)

Querosene de Aviação: 5,00% e 23,20%

Outras Leis regulamentam Medicamentos, perfumaria e cosméticos; máquinas agrícolas, veículos e peças automotivas.

Mas afinal, quais são os impactos e os efeitos práticos que a primeira parte da Reforma Tributária representa para as empresas e consumidores, em caso de aprovação?

Os impactos com o fim do PIS e da Cofins serão positivos e quase imediatos mas distinto para cada empresa e extremamente variáveis, tanto em termos operacionais quanto tributários e terá resultado satisfatório quando as empresas se organizarem no sentido de conhecer melhor a tributação sobre suas atividades, pois não será mais possível deixar tudo por conta dos escritórios de Contabilidade porque estão sobrecarregados com volume de obrigações tributárias e fiscais.

O impacto positivo aparece primeiro na conta das empresas e não vai demorar para fazer efeito no bolso do consumidor, se a redução do peso com fim de PIS/Cofins for repassada para o preço final dos produtos.

A reforma tributária terá ainda outras três etapas para reorganizar todos os tributos que afetam nosso dia-a-dia o que vai harmonizar o ambiente econômico mais saudável e a competitividade se dará mais pela qualidade da gestão do que artifícios contábeis e fiscais

Modelo atual de apuração de PIS/Cofins

A apuração e o recolhimento atualmente pode ser realizado por meio de dois modelos: cumulativo e não cumulativo.

Lucro Presumido entra no sistema cumulativo com alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para a Cofins e a tributação vai sendo adicionada no decorrer da cadeia produtiva e de comercialização.

Lucro Real entra no sistema não cumulativo, com alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins e neste caso é permitido descontar créditos na compra de produtos tributados, mesmo que a aquisição seja feita de empresa optante pelo Simples.

Regime monofásico continuará existindo para produtos como cigarros, máquinas agrícolas, peças de veículos, combustíveis, dentre outros.

As exportações serão totalmente desoneradas, sem que haja acúmulos créditos para utilização, enquanto que as importações, terão incidência da CBS.

As empresas que tenham créditos de PIS e Cofins, poderão utilizar para compensação de outros tributos ou solicitar ressarcimento após a extinção de ambos.

Para Zona Franca serão mantidos benefícios semelhantes aos atuais existentes no modelo de apuração do PIS e da Cofins.

Qual a sua opinião sobre a primeira etapa da Proposta de Reforma Tributária?

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* José Ribeiro da Silva é Consultor e Palestrante há 24 anos.
Graduado em Administração pela PUC-PR, com pós-graduação em Gestão de Custos e MBA em Gestão Tributária
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