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COMO SE PREVENIR DOS RISCOS COVID-19 COM FUNCIONÁRIOS e CLIENTES

Por Jose Ribeiro*

COPS (Controle, Organização, Prevenção e Segurança). Lembrem-se sempre dessa sigla que compõe o arcabouço de todo programa de prevenção de riscos.

Enquanto durar a paralisação parcial ou total, vamos nos prevenindo para o retorno pleno ao trabalho.

Algumas dicas importantes que estamos levando aos nossos clientes e parcerias em todo Brasil, no sentido de se prevenir contra falhas que possam acarretar problemas futuros.

Nessa altura dos acontecimentos todo cuidado é pouco, tendo em vista que além dos riscos reais poderão surgir oportunistas querendo tirar proveito da situação e haverá uma chuva de ações na justiça comum porque na Justiça Trabalhista já houve aumento de mais de 50% nos últimos 3 meses.

Por isso recomendamos que as empresas façam o teste para covid-19 com todos os trabalhadores que estão em atividade e no retorno do que estiverem afastado do trabalho por qualquer motivo

O funcionário não é obrigado fazer o teste, mas se ele recusar deverá responder um questionário informando seu estado de saúde dos últimos 60 dias

A empresa precisa se resguardar ao máximo e ser rigorosa no cumprimento das normas

Mantenha todas as normas de higiene e segurança dos funcionários e clientes através de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva), conforme o caso, de acordo com a atividade da empresa, mas sempre em conformidade com os protocolos do seu município e do governo do Estado.

Neste caso se um trabalhador contrair o coronavírus a empresa terá como provar que a contaminação não ocorreu no ambiente de trabalho, da mesma forma que se um cliente contaminado tentar atribuir culpa à empresa, a acusação não deve prosperar.

A Portaria Conjunta nº 20, de 18 de Junho/2020, do Ministério da Economia, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e Ministério da Saúde, estabeleceu medidas visando a prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 para os ambientes de trabalho em geral.

Essa portaria consolida os protocolos a serem seguidos pelas empresas, tais como higienização, distanciamento social, monitoramento de empregados do grupo de risco e triagem na entrada dos estabelecimentos

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-conjunta-seprt-ms-20-2020.htm

COVID-19 POR SI SÓ NÃO É DOENÇA OCUPACIONAL

Doenças ocupacionais são as que estão diretamente relacionadas à atividade desempenhada pelo trabalhador e as condições de trabalho às quais ele está inserido.

Afinal, seu funcionário pode se contaminar fora do local de trabalho, mas se a empresa não provar que segue todos os procedimentos sanitários no ambiente de trabalho poderá ser alcançada pela Lei 8213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Lei 8213/91, Artigo 21 – Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

III – A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é uma metodologia que tem o objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional e as condições do ambiente de trabalho que essa atividade está sendo exercida e permite identificar se o ambiente de trabalho não estava conforme as normas exigidas.

Se isso ocorrer, futuramente a empresas poderá ser responsabilizada pelas despesas de tratamento do funcionário. Isso é muito mais caro do que as medidas de prevenção, pois neste caso a Previdência Social poderá mover ação regressiva de cobrança contra a empresa exigindo reembolso das despesas, acrescidas de multa, juros e correção, com base em previsão legal.

Lei 8213/91, Artigo 120 – Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:

I – Negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva

E para complicar um pouco mais existem ainda os riscos criminais previsto no Código Penal.

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa

Para sua configuração não se faz necessário o efetivo contágio ou mesmo a existência de risco para saúde das pessoas. Basta que as determinações do poder público não estejam sendo cumpridas

É preciso recorrer aos decretos editados pela União, estado e município para sabermos se a volta ao trabalho está em compliance com disposição dos poderes públicos e não configura crime conforme previsto no artigo 268 do Código Penal.

Na falta de cumprimento dessas normas, os sócios, Diretores, Gerentes e colaboradores responsáveis pela implementação das medidas de higiene e prevenção de contágio podem ser responsabilizados pela delito previsto no artigo supra-citado do Código Penal.

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente

Outro risco relevante no cenário atual, tendo em vista que não é preciso que haja contaminação da vítima, basta que a saúde ou a vida da vítima seja exposta a uma situação real de perigo.

Neste caso, o responsável pela implementação das medidas de prevenção de contágio na empresa pode ser responsabilizado criminalmente, caso tais medidas não tenham sido efetivamente aplicadas.

* José Ribeiro da Silva é Consultor e Palestrante há 24 anos.
Graduado em Administração pela PUC-PR, com pós-graduação em Gestão de Custos e MBA em Gestão Tributária
Contatos itde1@uol.com.br