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Justiça manda Diretoria da Unimed esclarecer em Assembleia pagamento em duplicidade a diretores

Conselho Fiscal deverá convocar Assembleia Geral Extraordinária para esclarecer aos cooperados honorários em duplicidade aos membros do Conselho de Administração

O Conselho Fiscal da Unimed Cuiabá, terá que convocar uma Assembleia Geral Extraordinária para expor aos cooperados o pagamento de remuneração aos membros do Conselho Administrativo da cooperativa. A decisão é da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Serly Marcondes Alves, e atende ao pedido dos cooperados: Wilmar de Souza Pires e Janayna Cristhina Fortes Lemos.
Conforme consta dos autos, os cooperados ingressaram com recurso de Agravo de Instrumento, para suspender a decisão conseguida pela atual gestão da Unimed Cuiabá, que impedia que os agravantes solicitassem a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, que tenha por escopo rediscutir o pagamento de honorários em duplicidade em favor de alguns membros do conselho de administração da cooperativa médica.
Em sua decisão, proferida nessa quinta-feira (14.02), a desembargadora destaca que “da análise da legislação que rege as cooperativas, infere-se que ao Conselho Fiscal incumbe a atuação como órgão fiscalizador, exercendo seu múnus de forma assídua e minuciosa sobre os atos da administração da cooperativa, cujas atribuições são definidas no Estatuto Social da entidade, que por sua vez, também autoriza a convocação de Assembleia Geral, na hipótese de motivos graves e urgentes”.
“Dito isso, em cognição sumária, milita em favor dos agravantes a aparência do direito invocado, bem como a urgência alegada no que diz respeito a decisão objurgada, que ao deferir o pedido de tutela de urgência, impediu o livre exercício dos membros do conselho fiscal da cooperativa médica agravada. A plausibilidade das alegações dos agravantes está consubstanciada no poder outorgado pelo próprio Estatuto Social da entidade ao seu Conselho Fiscal, para poder convocar Assembleia Geral quando verificados indícios de irregularidade nos atos da administração da cooperativa”.

Serly Marcondes explica que documentos apresentados nos autos apontam que “houve indagação por parte de um dos cooperados acerca da irregularidade dos pagamentos efetuados em favor dos membros do conselho de administração, o que foi julgado irregular pelo referido Conselho Fiscal e apto a causar prejuízos na esfera financeira da respectiva cooperativa”.
Para a desembargadora, “a decisão recorrida que suspendeu o livre exercício da atuação do Conselho Fiscal da cooperativa médica agravada, além de violar regra interna da entidade, impede que os próprios cooperados sejam imediatamente esclarecidos das imputações que pesam sobre o Conselho de Administração, sendo urgente a necessidade de suspender os efeitos do decisum objurgado”.

“Ante o exposto, próprios cooperados sejam imediatamente esclarecidos das imputações que pesam sobre o Conselho de Administração, sendo urgente a necessidade de suspender os efeitos do decisum objurgado. Ante o exposto, CONCEDO a liminar para suspender os efeitos da decisão recorrida que impediu o Conselho de Fiscal de convocar Assembleia Geral que tenha como pauta, o pagamento de remuneração aos membros do Conselho de Administração da cooperativa médica agravada. Publique-se e intimem-se, advertindo-se a agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15” diz decisão.
Entenda – Os cooperados sustentam que, na condição de membros do Conselho Fiscal da cooperativa médica, não podem ser tolhidos do direito de convocar assembleia geral extraordinária a fim de discutir questões de interesse da cooperativa. Argumentam que, ao contrário do que foi destacado na decisão de base, na assembleia geral ordinária realizada em 24 de março de 2018, não houve deliberação acerca do recebimento de honorários em duplicidade por parte de alguns membros do conselho de administração, mas apenas sobre a fixação do valor dos honorários.
Asseveram ainda, que o conselho de administração busca de todas as formas impedir o livre exercício do Conselho Fiscal, tentando de todas as formas acobertar as ilegalidades cometidas, inclusive utilizando-se da chancela do poder judiciário para impedir o livre exercício de fiscalização. “Assim, diante das ilegalidades apontadas e com o intuito de inibir prejuízos na esfera financeira da cooperativa agravada, pugnam pela concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão recorrida” cita pedido.

Veja Publicação do Diário da Justiça: