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Calamidade Financeira: Decreto enviado a Assembleia passa Estado a limpo

Diversas medidas que vão desde o não pagamento de horas extras, revisão de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs), viagens ao exterior, retorno à origem de funcionários cedidos a outros órgãos

O governador Mauro Mendes (DEM) apresentou, na manhã desta quinta-feira (17), o decreto que institui situação de calamidade financeira no âmbito da administração pública de Mato Grosso. Se aprovada, a decretação terá vigência de 180 dias, podendo ser prorrogada, e permitirá ao Governo a busca de crédito extraordinário junto à União. A partir do decreto, o governado fica autorizado também a adotar medidas de “racionalização” de todos os serviços públicos.

Mendes definiu o estado de calamidade na noite da última quarta-feira (16), após se reunir, em Brasília, com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na ocasião, o governador de Mato Grosso apresentou as dificuldades financeiras do Estado ao Governo Federal, expondo dívidas de quase RS 4 bilhões.

O decreto apresentado por Mendes, nesta quinta-feira, não especifica quais recursos extraordinários poderão ser viabilizados junto à União. O governador, no entanto, já havia adiantado pretensão de solicitar junto ao Governo de Jair Bolsonaro (PSL) o pagamento do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX), referente ao ano de 2018, previstos em cerca de R$ 400 milhões.

O decreto ainda precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, mas deve passar com folga. Antes de viajar para Brasília, Mendes se reuniu com os deputados estaduais para tratar da possibilidade de formalizar a situação de calamidade. A alternativa, embora considerada extrema pelos parlamentares, foi bem aceita.

Um dos efeitos mais importantes do decreto é a possibilidade de mudanças nas regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Podem ser flexibilizados, por exemplo, atrasos no pagamento de dívidas e a extinção de órgãos públicos.

Se efetivado, o decreto poderá também determinar o estabelecimento de prioridades de pagamentos conforme a disponibilidade financeira do Estado. Neste caso, despesas discricionárias como convênios, repasses, doações e benefícios de natureza não alimentar podem ser postergadas e pagas somente depois que o Governo cumprir com suas despesas prioritárias, como salário dos servidores.

Mauro Mendes determinará a suspensão de pagamento de horas extras, com exceção das atividades policiais e de saúde, quando justificado e também da tramitação de processos que objetivem a reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos, carreiras e vencimentos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como de empresas públicas e sociedades de economia mista, que impliquem em aumento de despesa de pessoal.

Também fica suspensa a concessão de afastamentos de serviços para realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição, salvo os já concedidos até a publicação do decreto. O governador não concederá também licença-prêmio que implique na contratação temporária de substituto e afastamentos para tratar de interesse particular que gerem a necessidade de substituição do servidor.

O pessoal que está cedido para os Poderes do Estado ou entes da Federação, que causem ônus para o órgão ou entidade de origem, serão chamados de volta, com exceção dos que prestam serviço à Justiça Eleitoral.

O governador ainda determinará a rescisão de todas as cessões de servidores que prevejam ônus para o órgão de origem ou, em um prazo de 60 dias, firmar aditivo que transfira este ônus para o órgão cessionário.

Ficarão vetadas, entre outras coisas: contratações de cursos, seminários e outras formas de capacitação e treinamento dos servidores, incluindo instrutoria interna que demanda pagamento de inscrição, aquisição de passagens, entre outros. Outra proibição é referente a concessão de adiantamento e ajuda de custos para viagens ou missões no exterior, salvo quando destinada a Mauro Mendes e seu vice, Otaviano Pivetta.

Neste quesito, as disposições não se aplicam aos serviços públicos considerados essenciais das áreas de saúde, segurança pública, educação e demais serviços voltados diretamente para atendimento à população.

Também está suspensa a abertura de novos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos. Mauro pediu ainda a reavaliação de todos concursos autorizados, que ainda não se encontrem em andamento na data de publicação do decreto.
O decreto de Mauro Mendes, contendo estas medidas, será encaminhado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), onde será apreciado pelos deputados. Ele foi apresentado junto com o decreto de Estado de Calamidade, que tenta recuperar a saúde financeira do Executivo.

 

Do Olhar Direto – Por  Érika Oliveira/Carlos Gustavo Dorileo e Wesley Santiago