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Ligiani Silveira - CGE/MT

CGE instaura processo de responsabilização contra investigadas

A abertura do processo foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (04.04), com fundamento na Lei Anticorrupção

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade das empresas EIG Mercados Ltda (antiga FDL) e Santos Treinamento e Capacitação de Pessoal Ltda no esquema de corrupção revelado na Operação Bereré e nos vícios insanáveis identificados pela própria CGE em auditorias na licitação e no Contrato de Concessão de Serviço Público nº 001/2009.  A abertura do processo foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (04.04), com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013).

O processo de responsabilização ocorre de forma paralela à intervenção no contrato com o Detran, medida decretada também nesta quarta-feira pelo Governo de Mato Grosso.

As empresas teriam incorrido em infrações como: oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitação e contrato, obter vantagem de modo fraudulento em contrato celebrado com a administração pública etc.

A empresa EIG Mercados Ltda responde ao processo por ser a concessionária contratada. Já a Santos Treinamento e Capacitação de Pessoal Ltda supostamente seria a responsável por receber e repassar as vantagens pecuniárias indevidas.

Ao final do processo de responsabilização e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.

Outras sanções administrativas: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site das próprias empresas e em jornal de grande circulação local e nacional.

Confira aqui o Extrato da Portaria n. 154/2018/CGE-COR.

*Com informações da Assessoria de imprensa da CGE-MT