Exclusivo: Pedro Taques surpreende servidores da AGER

Por Jeverson Missias de Oliveira – Da Redação

A AGER, Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, de natureza autárquica, foi criada pela Lei nº 7.101, de 14 de janeiro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999.

Compete à AGER/MT, controlar e fiscalizar, bem como, se for o caso, normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual, ou por ato administrativo do Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações públicas ou entidades paraestatais, em especial:

  • saneamento;
  • rodovias;
  • portos e hidrovias;
  • transporte intermunicipal de passageiros;
  • distribuição de gás canalizado;
  • energia elétrica;
  • telecomunicações;

O seu papel é garantir a prestação dos serviços de forma adequada, assegurando a harmonia e o equilíbrio entre o Poder Concedente, os Usuários e os Concessionários ou Delegatários de serviços públicos. 

Constituem objetivos da AGER zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão e consolidar-se como órgão de Estado, oferecendo um modelo regulatório estável e em condições de proporcionar estabilidade e atratividade à novos investidores no Estado de Mato Grosso, assegurando a prestação do serviço público adequado, ou seja, aquele que satisfaz as condições de: 

Universalidade, Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia na sua prestação e Modicidade nas suas tarifas.

Insatisfeitos com as atuais condições de trabalho da AGER, os efetivos da agência divulgaram uma NOTA PÚBLICA(Abaixo) na tentativa de  sensibilizar o governo para as necessidades operacionais, segundo eles, fundamentais ao bom desempenho da autarquia.

Na tarde desta quinta-feira(13/12),um grupo de servidores aguardavam em uma ante-sala do Palácio Paiaguás uma reunião agendada com o secretário chefe da Casa Civil, Deputado Estadual Max Russi. De repente o governador Pedro Taques ao se deslocar entre setores do palácio “esbarra” com o grupo.

Pedro Taques - Ager 1

De forma descontraída Taques cumprimenta um por um , faz referência à camiseta que usavam e solicita um registro fotográfico do encontro.

Ao sair, reafirma ao presidente da associação James Gonçalo que ” reivindicar ” é direito de todos. Disse que o governo é sensível e solicita que explanem toda a situação ao chefe da Casa Civil. Ao final em tom amistoso diz: ” Vocês tem que vir mais pra perto”. Uma alusão ao fato da AGER estar instalada no bairro Coxipó.

Eis na íntegra a Nota Pública da ASAGER:

A ASAGER – Associação dos Servidores Efetivos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, vem a público explicar os motivos que levaram seus associados à indignação para com o tratamento dado pelo atual Governo do Estado de Mato Grosso.

Com a visita do Governador Pedro Taques no dia 23/01/2017 às dependências da AGER/MT, revitalizou-se o clima de esperança aos servidores da referida agência no que tange resolver seus vários problemas (expectativa criada desde a posse do atual mandatário do Palácio Paiaguás), pois, nas palavras do próprio Chefe do Executivo Estadual, houve a oficialização de promessas para a devida reestruturação da Agência Reguladora, como: concurso, sede própria, isonomia financeira e administrativa, aproximação com outros entes federados, ajuste da carreira, entre muitos outros compromissos firmados.

Porém, transcorrido quase 01 (um) ano, constata-se que absolutamente nada ocorreu. E, para agravar, o próprio Governo busca através de PPP’s (Parceria PúblicoPrivadas), novos contratos de concessões de rodovias, construção de Ganha-Tempo, Centro de Convivência de Servidor, VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), Arena Pantanal, etc. Inclusive, em 2017, por iniciativa da própria AGER foi celebrado convênios com 02 (dois) municípios para a regulação e fiscalização do saneamento, sendo que estes convênios propiciaram uma melhoria dos serviços para a população local.

Ou seja, enquanto os serviços na AGER aumentam significativamente, o número de seus servidores diminui drasticamente. Para conhecimento público, no início da gestão do atual Governo, 35 (trinta e cinco) Analistas Reguladores integravam o quadro de servidores da Agência e, em 2018, restarão apenas 27 heróis e heroínas, transformando uma situação já de dificuldade para zelarmos às nossas atribuições em uma possível situação totalmente caótica, impossibilitando atender os anseios da sociedade a contento.

Ressaltamos que o Governo tem conhecimento da situação crítica da AGER. Por meio de inúmeros documentos enviados aos seus gestores, incluindo reuniões institucionais realizadas, a ASAGER buscou sensibilizar o Governo. Contudo, a única ação feita por este Governo, foi usar o nome da AGER para buscar investimentos internacionais pois as entidades estrangeiras exigem a presença de uma Agência Reguladora forte.

Oportuno destacar que os Analistas Reguladores entendem a necessidade desses novos serviços para a sociedade e querem que isso ocorra, uma vez que os serviços públicos ofertados devem ser de qualidade. Mas que a delegação de novos serviços e atribuições sejam precedidos de planejamento e da solução dos atuais problemas que a AGER/MT vem enfrentando pois, caso contrário, chegará ao ponto de incapacidade de agir.

Além do problema do quadro de Analistas, é imprescindível pontuar que a AGER encontra muitas dificuldades em razão dos recursos serem escassos, em virtude de estar submetida ao controle financeiro do Executivo Estadual, sendo muitas vezes sujeita ao contingenciamento que o Governo impõe aos Órgãos e Entidades públicas. Exemplificando, destacamos o que aconteceu com o recurso da outorga referente aos vencedores da licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – STCRIP, cujo montante foi depositado na Conta Única do Estado ficando com o Poder Concedente. Atentamos que estes recursos serviriam para a estruturação da AGER por força do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o Estado de Mato Grosso, AGER e o Ministério Público Estadual em 2007.

Por fim, cabe mencionar a forma desrespeitosa que o Governo vem tratando os servidores públicos de maneira em geral, não honrando os compromissos com o pagamento do subsídio mensal na data estabelecida na Constituição Estadual, ferindo um direito trabalhista consolidado.

As situações expostas acima são apenas algumas pautas de reuniões com Secretários da Casa Civil, de Gestão e com Deputados Estaduais ao longo de 2016 e 2017, que a ASAGER buscou para resolver os problemas. Entretanto, embora contando com grande luta e esforço de alguns Deputados Estaduais em ajudar a AGER, houve certo obstáculo por parte dos Secretários em resolver definitivamente essas questões.

Ainda, a ASAGER também tentou agendar uma reunião com o próprio Governador Pedro Taques, mas este nunca recebeu os seus Diretores e nem oficiou seus motivos. Percebe-se que o Governo (“em crise financeira”) está dando tiro no próprio pé, pois propaga – aos quatro ventos – que não há novos recursos entrando no seu caixa. Em contraponto a essa afirmação, somente na questão do saneamento, a AGER foi obrigada a desistir de conveniar com grandes municípios porque não tem Analistas Reguladores disponíveis para fazer esse serviço, sendo que esses convênios proporcionariam novos recursos significativos para o erário público estadual.

Sendo assim, os Analistas Reguladores estão sendo forçados a paralisar seus serviços (muito contra sua vontade) para chamar a atenção do Governador Pedro Taques e da sociedade no sentido de alertá-los para o que poderá ocorrer com os serviços públicos concedidos onde a sua prestação ficará profundamente prejudicada de forma progressiva, caso o Governo não cumpra com suas promessas, que, diga-se de passagem, não seria só para a AGER, mas sim para a sociedade usuária dos serviços públicos, tais como: Transporte Intermunicipal de Passageiros, Rodovias Pedagiadas, Saneamento (nos municípios conveniados), dos serviços de distribuição e geração de energia elétrica, Terminais Rodoviários homologados pelo Estado, Travessias de balsas, além dos novos serviços como Ganha-tempo, VLT, etc…