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ALMT : Plenário aprova PEC do Teto dos Gastos em primeira votação e acolhe 10 emendas

Projeto segue para avaliação de comissão especial

Foi aprovado em primeira votação, por 16 votos favoráveis e quatro contrários, na sessão plenária vespertina dessa terça-feira (24), o Projeto de Emenda Constitucional nº 10/2017 – Mensagem do Executivo nº 67/2017, conhecido como PEC do Teto dos Gastos. Foram acatadas, ainda, as emendas números 14, 21, 23, 35, 36, 42, 43, 44, 45 e 46.

A proposta governamental “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, estabelecendo “limites individualizados para as despesas primárias correntes” às instituições públicas dos três poderes, “por dez exercícios financeiros”, a partir de 2018, considerando orçamento anual com valor equivalente ao ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A projeção é uma economia de R$ 1,3 bilhão por ano.

Das emendas aprovadas em primeira votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, a número 42, proposta Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), reduz de dez para cinco anos o prazo do RRF.

A CCJR foi a primeira comissão a avaliar o PEC e as emendas apresentadas, acatando dez e rejeitando 36. A emenda 47, apresentada pelas lideranças partidárias, e as demais a serem protocoladas, incluindo as duas mencionadas pelo oposicionista Allan Kardec (PT) na plenária de ontem, serão avaliadas diretamente pela Comissão Especial, presidida pelo deputado Guilherme Maluf (PSDB), relatada por Zé Domingos Fraga (PSD) e composta, ainda, por Dr. Leonardo (PSD), Janaína Riva (PMDB) e Mauro Savi (PSB). O parecer da comissão especial será submetido em segunda votação.

Dentre as demais emendas acatadas pelo Plenário, está a número 14, que isenta a Unemat das vedações de ampliação de investimento em pessoal; a número 23, que prevê “incremento no orçamento da Defensoria Pública”, em caso de “excesso de arrecadação”; a número 43, que inclui um representante da sociedade civil organizada ao Conselho de Governança Fiscal; e a número 46, que prevê realização de concurso público, caso o governador prove “necessidade de ampliação do quadro de pessoal”.

A sessão plenária registrou a presença de 21 parlamentares, dos quais 20 votaram no PEC. Para ser aprovado em primeira votação, o projeto precisava de 15 votos (3/5 do Plenário) e conquistou 16. A galeria, lotada, pressionou alguns parlamentares que, segundo as manifestações, estariam sendo incoerentes em aprovar a proposta. Foram contrários ao texto Janaina Riva (PMDB), Valdir Barranco (PT), Allan Kardec (PT) e Wancley Carvalho (PV). Ausentaram-se da sessão Adalto de Freitas (SD), Baiano Filho (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC) e não esteve presente na ordem do dia, o deputado Meraldo Sá (PSD).

Posicionamentos – O deputado Valdir Barranco ocupou a tribuna e foi contundente em afirmar que Mato Grosso “não preenche” os critérios estabelecidos para aplicar o teto de gastos e, portanto, “não tem nenhuma razão para aprovar o PEC 10”.

O secretário-chefe da Casa Civil, deputado licenciado Max Russi, comemorou a aprovação em primeira votação e avaliou que “os deputados, de forma muito consciente, votaram por Mato Grosso, pensando nos próximos anos do Estado e os investimentos que precisa fazer”.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) e membro do Fórum Sindical (entidade que congrega os sindicatos das várias categorias do funcionalismo público estadual), Orlando Francisco, avaliou como “retrocesso para as políticas públicas deste Estado” a aprovação da noite de terça. A categoria entende, ainda, que não houve debate suficiente com os servidores públicos acerca da matéria e a votação foi “uma verdadeira ‘patrolada’ diante dos trabalhadores”.

O vice-presidente administrativo da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Cuiabá, Célio Fernandes, vê o Projeto de Emenda Constitucional nº 10/2017 como uma “medida importante para o equilíbrio de contas do Estado” e admite que a gestão deva ser melhorada. “O PEC é um dos caminhos – não é o único – que devem levar a uma melhoria das condições para que o governo consiga prover esses serviços [saúde, educação, etc.] tão necessários para a sociedade”, defende.

 

Por PRISCILA MENDES / Secretaria de Comunicação|ALMT (Contribuiu Laís Costa Marques).